Lei Federal nº 8.069/1990 e suas Alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente)
byEduardo Fernando-
0
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma das legislações mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro. Ela regulamenta os direitos das crianças e adolescentes, garantindo-lhes proteção integral, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
O ECA representa um marco histórico na defesa da infância e da juventude, substituindo uma visão meramente tutelar e punitiva por uma abordagem de cidadania, dignidade e prioridade absoluta.
🟦 Título I – Das Disposições Preliminares
O Título I estabelece os princípios fundamentais que orientam toda a aplicação do Estatuto.
Logo no artigo 1º, o ECA define que a lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e não apenas como objetos de tutela.
O artigo 2º diferencia criança (até 12 anos incompletos) e adolescente (entre 12 e 18 anos), definindo as faixas etárias que orientam medidas específicas de proteção, responsabilização e atendimento.
Além disso, o Título I reforça que a família, a sociedade e o Estado têm responsabilidade compartilhada de assegurar direitos fundamentais, como vida, saúde, educação, lazer, profissionalização, cultura, respeito e convivência familiar.
Esse princípio é conhecido como o Princípio da Prioridade Absoluta, e significa que os direitos de crianças e adolescentes devem prevalecer sobre quaisquer outros interesses.
🟩 Título II – Dos Direitos Fundamentais
Este é um dos eixos centrais do ECA, pois reúne os direitos básicos da criança e do adolescente.
O Título II está dividido em diversos capítulos, que tratam desde a vida e saúde até o acesso à educação e à dignidade humana.
1. Direito à Vida e à Saúde
O Estatuto assegura que toda criança e adolescente tem direito à vida e à saúde, devendo receber atendimento integral e gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS).
Prevê também a obrigatoriedade de vacinação, acompanhamento médico e acesso a políticas públicas que garantam seu desenvolvimento pleno.
2. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Os artigos 15 a 18 do ECA asseguram o direito de opinião, crença, expressão e participação na vida comunitária, desde que compatíveis com sua idade.
A criança e o adolescente devem ser tratados com respeito e consideração, sendo proibidos castigos cruéis, negligência e qualquer forma de violência física ou psicológica.
3. Direito à Convivência Familiar e Comunitária
O ECA estabelece que toda criança e adolescente têm direito de crescer em um ambiente familiar saudável.
Somente em casos excepcionais, comprovadamente necessários, o Estado pode intervir, aplicando medidas como acolhimento institucional ou familiar, sempre visando à reintegração à família de origem.
4. Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
A educação é vista como um direito fundamental e dever do Estado e da família, devendo promover pleno desenvolvimento, cidadania e preparo para o trabalho.
A matrícula escolar é obrigatória, e a evasão deve ser comunicada ao Conselho Tutelar.
O acesso à cultura, esporte e lazer é igualmente garantido, pois contribui para o desenvolvimento emocional e social do indivíduo.
🟨 Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Este título trata das obrigações familiares e das medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis que violam os deveres previstos no ECA.
Entre as principais disposições estão:
O dever de matricular os filhos na escola e acompanhar sua frequência e desempenho;
O dever de zelar pela integridade física e moral da criança e do adolescente;
A obrigação de prestar assistência moral, material e educacional, conforme suas possibilidades.
Quando esses deveres não são cumpridos, o juiz da Infância e Juventude pode aplicar medidas como:
Advertência;
Obrigação de matricular o filho ou acompanhar a frequência escolar;
Encaminhamento a programas de orientação ou tratamento;
Perda da guarda ou do poder familiar, nos casos mais graves.
Esse título reforça que a família é o núcleo de proteção e socialização da criança e do adolescente, e que o Estado deve intervir somente quando houver negligência, omissão ou abuso.
🟧 Título V – Do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, criado pelo ECA para zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
Ele não faz parte do Poder Judiciário, mas atua de forma independente e descentralizada, sendo um dos pilares do Sistema de Garantia de Direitos.
Funções do Conselho Tutelar
Entre suas principais atribuições estão:
Atender crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos;
Aplicar medidas de proteção, como encaminhamento a programas de saúde, educação ou assistência social;
Atender e aconselhar pais ou responsáveis;
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança;
Encaminhar casos ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, quando necessário.
Composição e Mandato
Cada município deve ter pelo menos um Conselho Tutelar, composto por cinco conselheiros eleitos pela comunidade local para um mandato de quatro anos, com possibilidade de reeleição.
Os requisitos básicos incluem idoneidade moral, idade mínima de 21 anos e residência no município.
O Conselho Tutelar é, portanto, um instrumento democrático e comunitário que atua na proteção imediata de crianças e adolescentes, funcionando como elo entre a população e o Estado.
🟫 Considerações Finais
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma das leis mais completas do mundo na defesa dos direitos infantojuvenis.
Suas diversas alterações ao longo dos anos – como a Lei nº 12.010/2009 (Adoção), Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e Lei nº 13.431/2017 (Depoimento Especial) – reforçaram ainda mais sua eficácia e atualização frente às demandas sociais contemporâneas.
A implementação do ECA depende do comprometimento de todos os setores da sociedade: Estado, escola, família e comunidade.
Somente com essa articulação é possível garantir o pleno exercício da cidadania e assegurar que crianças e adolescentes sejam, de fato, prioridade absoluta em políticas públicas e ações sociais.
.png "Lei Federal nº 8.0691990 e suas Alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente)")
