Essa lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas.
Ela estabelece direitos, deveres, responsabilidades, formas de ingresso, estabilidade e penalidades.
A seguir, veremos um resumo dos títulos mais cobrados em prova.

🟦 TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

É o início da lei, onde são definidos os princípios e fundamentos que regem o serviço público do DF.

Pontos principais:

O servidor público é aquele que ocupa cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
O ingresso no serviço público ocorre por concurso público, salvo cargos em comissão.
A lei aplica-se também aos servidores das autarquias e fundações públicas.
São princípios que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (os mesmos do art. 37 da CF/88).
Define também conceitos básicos, como:
- Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades.
- Servidor público: pessoa legalmente investida em cargo público.
- Remuneração: vencimento do cargo + vantagens permanentes.

🟩 TÍTULO V – DOS DEVERES

Os deveres são as obrigações éticas e funcionais que todo servidor deve seguir no exercício do cargo.

Principais deveres:

Ser assíduo e pontual.
Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais.
Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Tratar com urbanidade as pessoas, colegas e superiores.
Guardar sigilo sobre assuntos do serviço.
Zelar pela economia do material público.
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

🟥 TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

Trata das infrações e penalidades aplicáveis aos servidores públicos.

1. Infrações disciplinares:

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres do cargo.
São consideradas faltas disciplinares, como:
- Ausentar-se do serviço sem justificativa.
- Proceder de forma desrespeitosa.
- Usar o cargo para obter vantagem pessoal.
- Aceitar propina ou presentes.
- Revelar segredo funcional.

2. Penalidades possíveis:

Advertência;
Suspensão;
Demissão;
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
Destituição de cargo em comissão;
Destituição de função comissionada.

3. Aplicação das penalidades:

Depende da gravidade da falta e dos antecedentes funcionais.
Sempre deve ser garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

🟨 TÍTULO VII – DOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR

Esse título explica como a administração apura as faltas cometidas pelos servidores.

Tipos de processo:

🧾 Sindicância:
- É o procedimento inicial de investigação.
- Pode resultar em arquivamento, advertência ou suspensão de até 30 dias.
- Não precisa de comissão formal, podendo ser feita por um servidor designado.
⚖️ Processo Administrativo Disciplinar (PAD):
- Usado para faltas graves que podem levar à demissão, cassação ou destituição.
- É conduzido por comissão composta por três servidores estáveis.
- Deve garantir ampla defesa e contraditório.
- O servidor pode ser afastado preventivamente (até 60 dias, prorrogável uma vez).

Etapas do PAD:

Instauração;
Instrução (coleta de provas, oitivas etc.);
Defesa;
Relatório final;
Julgamento pela autoridade competente.

Prazo:

Em regra, 60 dias prorrogáveis.
Após o prazo, o processo pode ser reaberto se surgirem novos fatos.

⚖️ RESUMO RÁPIDO PARA PROVAS

Título	Tema	Pontos-chave
I	Disposições Preliminares	Definições, princípios, ingresso e regime jurídico
V	Dos Deveres	Ética, conduta, lealdade, sigilo e respeito
VI	Regime Disciplinar	Infrações, penalidades e responsabilidade
VII	Processos de Apuração	Sindicância e PAD, garantias e prazos

🧠 Dica de memorização

Use o mnemônico “Deveres, Disciplina e Defesa”:

Deveres → o que o servidor deve fazer;
Disciplina → punições por descumprimento;
Defesa → processo que garante o contraditório e ampla defesa.

Detalhes o TÍTULO VI (Do Regime Disciplinar) e o TÍTULO VII (Dos Processos de Apuração de Infração Disciplinar) da LC nº 840/2011

1) Visão geral (onde buscar o texto oficial)

O texto consolidado da Lei Complementar nº 840/2011 e suas alterações está disponível nos diários e repositórios oficiais do DF (SINJ e DFLegis). Recomendo consultar o texto oficial sempre que precisar conferir redação precisa dos artigos. (SIAFI Brasília)

2) TÍTULO VI — Do Regime Disciplinar (o que trata e por quê é importante)

O Regime Disciplinar disciplina a responsabilidade do servidor, definindo o que é infração disciplinar e quais sanções podem ser aplicadas quando houver violação dos deveres funcionais. Em outras palavras: descreve os comportamentos vedados e as consequências jurídicas. (SIAFI Brasília)

Pontos-chave:

Infrações disciplinares: ações ou omissões que contrariem os deveres do servidor (ausência injustificada, abandono de cargo, descumprimento de ordens legais, improbidade, favorecimento, recebimento de vantagem indevida, quebra de sigilo etc.). (Governo MS)
Sanções disciplinares (variadas conforme gravidade): advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria/ disponibilidade; destituição de cargo em comissão ou função comissionada; perda de vantagens. A aplicação depende da natureza da falta e da existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. (SIAFI Brasília)
Princípio da legalidade disciplinar: não se aplica sanção sem previsão legal; a punição exige apuração regular quando exigido pela própria LC. (Legislação DF)

Classificação das infrações e sanções previstas

1. Faltas leves → Advertência

São infrações menos graves, geralmente relacionadas a pequenos descuidos ou comportamentos inadequados que não causem grande prejuízo ao serviço público.
Exemplos:
- Atrasos ocasionais sem justificativa.
- Pequenas negligências que não causem danos significativos.

Sanção provável: Advertência por escrito

2. Faltas médias → Suspensão

Infrações de gravidade moderada, que comprometam parcialmente o funcionamento do serviço público ou causem transtornos significativos.
Exemplos:
- Reincidência de faltas leves.
- Desrespeito a normas internas ou superiores.
- Negligência que cause dano temporário ou pequeno ao serviço público.

Sanção provável: Suspensão por determinado período (normalmente alguns dias)

3. Faltas graves → Demissão, Cassação ou Destituição

Infrações de alta gravidade, que atentem contra a moralidade, eficiência ou integridade do serviço público.
Exemplos:
- Corrupção ou fraude em processos administrativos.
- Abandono de cargo ou função.
- Insubordinação grave ou violação de deveres funcionais que causem grande dano ao serviço público.

Sanção provável:

Demissão (servidores estatutários)
Cassação (cargo com provimento efetivo ou função com responsabilidade específica)

Resumo em tabela para memorização rápida

Tipo de infração	Exemplos	Sanção provável
Leve	Atrasos, pequenas negligências	Advertência
Média	Reincidência, desrespeito a normas	Suspensão
Grave	Corrupção, abandono de cargo, insubordinação grave	Demissão / Cassação

3) Tipos de infração (exemplos práticos)

Alguns exemplos clássicos previstos na disciplina administrativa (e frequentemente cobrados em provas):

Uso da função para obter vantagem pessoal (corrupção, vantagem indevida). (Seoi-DF)
Abandono de cargo e inassiduidade injustificada. (Governo MS)
Revelação de segredo funcional e desrespeito à hierarquia quando ilegalidade não é demonstrada. (Vali Qconcursos)
Comportamento incompatível com a moralidade administrativa. (SIAFI Brasília)

4) Circunstâncias atenuantes e agravantes

A LC prevê critérios que influenciam a dosimetria da pena (por exemplo: ausência de punição anterior é atenuante; reincidência, prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito são agravantes). Essas circunstâncias são avaliadas na aplicação da penalidade. (Legislação DF)

5) TÍTULO VII — Dos Processos de Apuração de Infração Disciplinar (fluxo e espécies)

Esse título regula como a administração deve apurar as infrações — garantindo procedimentos formais, direito à ampla defesa e contraditório. Os dois instrumentos principais são:

5.1 Sindicância

Natureza: procedimento investigatório preliminar, mais simples e célere.
Finalidade: apurar fatos, colher elementos iniciais e decidir se arquiva, propõe medidas administrativas leves (advertência) ou encaminha para PAD (quando houver indícios de infração grave).
Características: não exige necessariamente comissão complexa; prazos mais curtos; produção de relatório final. (Governo MS)

5.2 Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Natureza: procedimento formal, reservado a faltas que podem implicar penalidades mais graves (demissão, cassação de disponibilidade, etc.).
Composição: usualmente conduzido por comissão processante (três servidores estáveis, salvo exceções previstas).
Garantias processuais: instauração formal, citação do acusado, produção de provas, oitiva de testemunhas, direito de apresentar defesa escrita e oral, assistido por advogado, contraditório e motivação do relatório final. (Governo MS)

6) Fases do PAD (passo a passo)

Instauração — portaria que instaura o PAD e designa a comissão.
Citação/Notificação — comunicação ao servidor para apresentar defesa preliminar quando for o caso.
Instrução — coleta de provas (documentos, perícias, depoimentos, juntada de elementos).
Defesa — defesa escrita (ou oral) do servidor; apresentação de testemunhas e documentos.
Relatório Final da Comissão — conclusão com indicação de procedência ou improcedência da acusação e sugestão de penalidade, se for o caso.
Julgamento / Decisão da Autoridade Competente — a autoridade competente decidirá com base no relatório, aplicando ou não a penalidade.
Revisão / Recursos — possibilidade de interposição de recursos administrativos previstos na lei/regulamento. (Governo MS)

7) Afastamento preventivo e medidas cautelares

A lei e manuais correlatos disciplinam afastamento preventivo do servidor em casos específicos (ex.: para garantir a investigação ou preservar a ordem administrativa e o interesse público). Geralmente há prazo máximo expressamente previsto (com possibilidade de prorrogação em hipóteses justificadas) e deve ser fundamentado. (Governo MS)

8) Prazos (observações práticas)

Sindicância costuma ter prazos curtos (dependendo da norma local/ regulamento).
PAD tem prazos previstos para instrução e conclusão; a jurisprudência e manuais administrativas do DF indicam prazos e limites (ex.: prorrogação em casos justificados). Consulte o texto e manuais da Controladoria/Corregedoria para números exatos por tipo de procedimento. (Governo MS)

9) Formalidades: o que NÃO pode acontecer

Aplicar sanção sem procedimento quando a própria LC exige PAD;
Cerceamento de defesa (negar acesso a provas ou impedir apresentação de defesa oral/escrita);
Decisão não motivada.
A nulidade por violação dessas formalidades é tema recorrente em recursos administrativos e judiciais. (Legislação DF)

10) Observações finais e fontes para aprofundar (leitura recomendada)

Para leitura direta do texto legal e das redações atualizadas: SINJ-DF / DFLegis (texto oficial). (SIAFI Brasília)
Para entender procedimentos práticos (modelos de PAD, manuais de instrução): Manuais da Corregedoria e da Controladoria do DF / CGDF (contêm instruções, modelos e prazos práticos). (Governo MS)

Claro! O mnemônico “LIMPE” é usado para lembrar os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37, caput. Ele ajuda muito a fixar a sequência e o significado dos princípios. Vamos detalhar:

LIMPE

Cada letra corresponde a um princípio:

L – Legalidade
A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
Nenhum ato administrativo é válido se estiver fora da lei.

I – Impessoalidade
Os atos da Administração devem visar ao interesse público, não ao interesse pessoal do agente público.
Exemplos: cargos, benefícios e promoções não podem ser usados para favorecer alguém.

M – Moralidade
Os atos administrativos devem seguir padrões éticos e de boa-fé.
Mesmo que algo seja legal, se for imoral, pode ser anulado.

P – Publicidade
Os atos da Administração devem ser divulgados para conhecimento público.
Garante transparência e controle social.
Exemplo: publicação de editais, decretos e licitações.

E – Eficiência
Introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, significa que a Administração deve buscar melhor desempenho com menor custo e maior produtividade.
É um princípio moderno, ligado à boa gestão e resultados concretos.

Introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, significa que a Administração deve buscar melhor desempenho com menor custo e maior produtividade.
É um princípio moderno, ligado à boa gestão e resultados concretos.

Quiz V/F — LC nº 840/2011 (Títulos VI e VII)

20 questões de Verdadeiro ou Falso sobre o Regime Disciplinar e os Processos de Apuração de Infração Disciplinar. Clique em Verdadeiro ou Falso para responder e veja a resolução imediatamente.

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Lei Complementar nº 840/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF